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Provas Desportivas na Via Pública

Consulte aqui a legislação de suporte. 26-03-2013 SRE / Direção Regional Juventude e Desporto
Provas Desportivas na Via Pública

» Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro - Transfere para as Câmaras Municipais poderes atribuídos à administração regional autónoma, em matéria de licenciamento e fiscalização de diversas atividades.

» Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro - Define as normas a que deve obedecer a concessão de licenças por parte das Câmaras Municipais para realização de provas desportivas na via pública.



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Anexos

  • Decreto Legislativo Regional n.º 28/2003/M, de 9 de dezembro
  • Portaria n.º 178/2003, de 22 de dezembro

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