A concessão de equivalências de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português, ao nível dos ensinos básico e secundário, segue a seguinte tramitação processual:
1º Quem pode
requerer?
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Cidadãos portugueses e cidadãos estrangeiros que comprovem ser titulares de habilitações de sistemas educativos estrangeiros
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2º Pode requerer?
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Equivalência ao(s): |
- 1.º Ciclo do Ensino Básico (1º,2º, 3º ou
4ºAno);
- 2.º Ciclo do Ensino Básico (5º ou 6ºAno);
- 3.º Ciclo do Ensino Básico (7º, 8º ou 9ºAno).
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3º Onde requerer?
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Pretende frequentar ou no estabelecimento de ensino da área de residência para outros fins.
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4º Quando pode requerer?
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Em qualquer altura do ano.
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5º O que é necessário?
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Documentos comprovativos das habilitações, devidamente traduzidos, quando redigidos em língua estrangeira, e autenticados pela embaixada ou consulado de Portugal, ou pela embaixada e consulado do país estrangeiro em Portugal, ou com a apostilha para os países que aderiram à Convenção da Haia, de 5 de Outubro de 1961, ratificada pelo Decreto-Lei n.º 48 450, publicado no Diário do Governo, 1ª série, n.º 148, de 24 de Junho de 1968
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Legislação aplicável:
Decreto-Lei n.º227/2005, de 28 de Dezembro. – Que define o regime de concessão de equivalência de habilitações de sistemas educativos estrangeiros a habilitações do sistema educativo português ao nível dos ensinos básico e secundário (Publicado no Diário da República n.º248 - I Série A), aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 015/2006, de 4 de Janeiro.
Declaração de Retificação n.º9/2006, de 6 de Fevereiro. – Alterações aos anexos I e II do Decreto-Lei nº 227/2005, de 28 de Dezembro (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série A) aplicado à Região Autónoma da Madeira segundo Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 094/2006, de 7 de Fevereiro.
Portaria nº 224/2006, de 8 de Março - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de Dezembro. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 189/2006, de 9 de Fevereiro.
Portaria nº 699/2006, de 12 de Julho - Aprova as tabelas comparativas entre o sistema de ensino português e outros sistemas de ensino, bem como as tabelas de conversão dos sistemas de classificação correspondentes, nos termos da alínea a) do artigo 5º do Decreto-Lei Nº 227/2005, de 28 de Dezembro. Consultar o Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 137/2006, de 12 de Julho.
D
espacho nº12981/2007, de 25 de Junho - Altera a fórmula de cálculo da classificação final do Ensino Secundário - Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 336/2007, de 26 de Junho.
Portaria nº 1362/2007, de 15 de Outubro - Define o modo de cálculo da classificação obtida pelos alunos oriundos do Liceu Francês Charles Lepierre, relativamente aos currículos do sistema educativo francês, quando pretendam transitar para o sistema educativo português. Publicado no Diário da República n.º 198 da I Série.
Modelos disponíveis:
Anexo I – Requerimento – De acordo com a declaração de Retificação nº9/2006, de 6 de Fevereiro (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série A).
Anexo II – Certificado – De acordo com a declaração de Retificação nº9/2006, de 6 de Fevereiro (Publicado no Diário da República n.º26 - I Série A).
Português - Língua Não Materna
Legislação Aplicável:
Despacho Normativo nº7/2006, de 6 de Fevereiro - Estabelece, no âmbito da organização e gestão do currículo nacional do Ensino Básico, princípios de atuação e normas orientadoras para a implementação, acompanhamento e avaliação das atividades curriculares e extracurriculares específicas a desenvolver pelas escolas no domínio do ensino da língua portuguesa como língua não materna-Publicado no Diário da epública n.º26 - I Série B.
- Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 121/2006, de 13 de Fevereiro.
- Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 583/2007, de 27 de Novembro.
Esclarecimentos ao Despacho Normativo nº7/2006, de 6 de Fevereiro. - Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 281/2007, de 25 de Maio.
- Consultar - Ofício Circular (da DRE) nº 5.0.0 – 034/08, de 23 de Janeiro.
Despacho Normativo nº12/2011, de 22 de agosto. – Altera o Despacho Normativo n.º 7/2006, de 6 de Fevereiro. (Publicado no Diário da República n.º160 - II
Documentos Orientadores:
Documento Orientador.
Perfis Linguísticos.
Teste Diagnóstico.
Linhas Orientadoras para o trabalho inicial em Português língua não materna.
Mais Informação:
Consultar o síte da DGIDC - http://sitio.dgidc.min-edu.pt/linguaportuguesa/Paginas/Portugues-LinguaNaoMaterna.aspx